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05 de dezembro de 2021

Lei 635/05 | Lei nº 635 de 19 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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AUTORIZA RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PEDRO JEREMIAS DE BORBA Ver tópico (35 documentos)

VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por dação em pagamento, uma área de 332,59 m² , sem benfeitorias, representada pelo Lote E, situada na Rua José Raimundo Ramos, parte da matrícula nº 6.568, bairro Tabuleiro, pertencente a Pedro Jeremias de Borba. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A dação referida no artigo anterior se dará referente a quitação dos débitos dos IPTU das inscrições 01.03.057.4100.001, 01.01.057.0357.001, 01.07.188.0136.001 e 01.03.057.5550.001 dos exercícios de 2000, 2002, 2004 e 2005, no valor total de R$ 10.447,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), tributos de responsabilidade de Pedro Jeremias de Borba. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Oficial de registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha autorizado a efetuar a devida transferência para a Municipalidade dos imóveis mencionado no artigo 1 (. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Barra Velha, 19 de setembro de 2005.

VALTER MARINO ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

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