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28 de janeiro de 2022

Lei 48/97 | Lei nº 48 de 01 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA A E EFETUAR DESPESAS Ver tópico (1003 documentos)

ORLANDO NOGAROLI, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cincoenta reais), com despesas de jantar oferecido ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por ocasião de entrega da Escritura de Doação do terreno para a construção do Novo Fórum. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes constante do artigo 1º desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias do corrente exercício. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Barra Velha, 1º de Dezembro de 1997.

ORLANDO NOGAROLI

Prefeito Municipal

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