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05 de junho de 2020

Lei 5/97 | Lei nº 5 de 04 de abril de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver tópico (915 documentos)

ORLANDO NOGAROLI, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a presente lei:

Art. 1º a alínea b, inciso II, do artigo 176, da Lei Complementar 2/93, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Barra Velha, passará a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (61 documentos)

b) - localizado em logradouro pavimentado: Ver tópico

- com muro e passeio 2% (dois por cento)

- com uma das benfeitorias 3% (três por cento)

- sem ambas as benfeitorias 5% (cinco por cento)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (31 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Barra Velha, 04 de abril de 1997.

ORLANDO NOGAROLI

Prefeito Municipal

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