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25 de abril de 2019

Lei 4/97 | Lei nº 4 de 03 de abril de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA PAGAR DESPESAS NÃO EMPENHADAS E NÃO PAGAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Ver tópico (1786 documentos)

ORLANDO NOGAROLI, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a presente lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas não empenhadas e não pagas do exercício de 1996, a saber: Ver tópico (5 documentos)

- Auxilio Faculdade referente aos meses de novembro e dezembro de 1996, no valor de R$ 2.911,32 (dois mil, novecentos e onze reais e trinta e dois centavos), conforme relação anexa.

Art. 2º Para cumprir com o disposto no artigo anterior, fica autorizado ainda, a abrir crédito especial no orçamento corrente. Ver tópico (17 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Barra Velha, 03 de abril de 1997.

ORLANDO NOGAROLI

Prefeito Municipal

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