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Jusbrasil - Legislação
07 de julho de 2020

Lei 1/97 | Lei nº 1 de 15 de janeiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ALTERA O PERCENTUAL DE MULTA INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM ATRASO Ver tópico (4649 documentos)

ORLANDO NOGAROLI, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 002/93 (Código Tributário Municipal), Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a presente lei:

Art. 1º Fica alterada de 20% (vinte por cento) para 2% (dois por cento) a multa a ser aplicada sobre a cobrança de qualquer espécie de Tributo Municipal ou Contribuição de Melhoria em atraso. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei será aplicado a todo e qualquer Tributo Municipal ou Contribuição de Melhoria, inclusive os lançados em divida ativa e/ou já em cobrança judicial, vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 1.996. Ver tópico (38 documentos)

Art. 3º O índice objeto desta Lei incidirá para todo pagamento efetuado até o dia 30 de abril de 1997. Ver tópico (23 documentos)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

Barra velha, 15 de janeiro de 1997.

ORLANDO NOGAROLI

Prefeito Municipal

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