Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei 13/96 | Lei nº 13 de 20 de agosto de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE. Ver tópico (331 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar bem imóvel pertencente ao município, representados pelos lotes, 01 com área de 250,00 m², 02 com área de 250,00 m², 03 com área 250,00 m², 04 com área de 250,00 m², 05 com área de 250,00 m², 06 com área de 250,00 m², 07 com área de 250,00 m², 08 com área de 250,00 m², 09 com área de 250,00 m² e 10 com área de 250,00 m², do loteamento Jardim Sônia, totalizando uma área de 9.664,12 metros quadrados. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo Único - - os lotes mencionados no artigo 1º, serão doados as pessoas conforme relação abaixo: Ver tópico (1 documento)

Lote - Nome........................................RG Lote 01 - Villandir Leal Padilha Filho.18/R-1.798.187 Lote 02 - Claudia Jacob.................4/R-2.868.011 Lote 03 - Antonio Procópio Maia...........2/C- 93.138 Lote 04 - Vilmar José dos Santos........4/C-1.262.220 Lote 05 - Maria Alcemira Soares........682.500.969-91 Lote 06 - Lourenço Geraldo.............219.025.939-87 Lote 07 - Maria de Souza...............798.675.299-87 Lote 08 - João Antonio Vicente............4/R-647.883 Lote 09 - João Antonio Vicente Filho....4/R-1.202.693 Lote 10 - Jamir José Tomaz..............4/R-3.056.973

Art. 2º - Os imóveis objeto das presentes doações não poderão ser vendidas ou alienadas por um período de 20 (vinte) anos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - As despesas referentes esta lei correrão por conta de dotações própria do orçamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - As despesas com escrituração e outras decorrentes, correrão por conta dos beneficiários. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Barra Velha, 20 de agosto de 1996

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)