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Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Lei 6/95 | Lei nº 6 de 14 de Março de 1995

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE PARA A APAE DE BARRA VELHA. Ver tópico (1882 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a APAE (Associação de Professores e Amigos dos Excepcionais) de Barra Velha, uma área de 7.777.50 metros quadrados, situada no lugar Taboleiro, Zona urbana desta cidade, representados pelas seguintes áreas: Ver tópico (1 documento)

Área A - com 7.777,50 m²

Art. 2º - As despesas decorrentes com escrituração e registro da área, correrão por conta de dotações constante no orçamento do corrente exercício. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Barra Velha, 14 de março de 1995.

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

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