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Jusbrasil - Legislação
27 de junho de 2019

Lei 30/94 | Lei nº 30 de 15 de agosto de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO DA LEI 92/89 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989 Ver tópico (63 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação uma área de terras de 11.547,15 m² (onze mil quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e quinze centímetros quadrados), na localidade da faisqueira, anexa a escola daquela localidade, para ser usada na construção de área de lazer daquela comunidade. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Barra Velha, 15 de agosto de 1994.

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

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