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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 7/94 | Lei nº 7 de 29 de Março de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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"AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (1863 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do aluguel de imóveis (casa ou apartamento) as residências do titulares dos cargos de Juiz de Direito e Promotor da Comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Inexistindo dotação apropriada para o empenho da despesa, ficará o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, pela anulação de despesas que entender convenientes, do orçamento, até o limite do valor do aluguel anual. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - E considerada regular qualquer despesa, anterior ou futura, feita tanto pela atual administração, como as anteriores, relativamente ao pagamento dos aluguéis de que trata a presente Lei. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Barra Velha, 29 de março de 1994.

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

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