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Jusbrasil - Legislação
22 de abril de 2019

Lei 1/94 | Lei nº 1 de 28 de janeiro de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Ver tópico (1415 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 100% (cem por cento) aos servidores públicos municipais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O reajuste salarial constante do art. 1º, desta Lei será calculado sobre o salário recebido correspondente ao mês de dezembro do ano de 1993, vigindo a partir de 1º de janeiro de 1994. Ver tópico (41 documentos)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 1994. Barra Velha, 28 de janeiro de 1994. Ver tópico (31 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

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