Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de julho de 2022

Lei 99/93 | Lei nº 99 de 13 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver tópico (31 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 40% (quarenta por cento) aos servidores públicos municipais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O reajuste salarial constante do art. 1º, desta Lei será calculado sobre o salário recebido correspondente ao mês de novembro do corrente ano vigindo a partir de 1 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1 de dezembro de 1993. Barra Velha, 13 de dezembro de 1993. Ver tópico

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)