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Jusbrasil - Legislação
26 de maio de 2022

Lei 78/93 | Lei nº 78 de 29 de setembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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AUTORIZA ALUGAR MÓVEL DE PARTICULAR E A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DAVID PEDRO ESPÍNDOLA. Ver tópico (404 documentos)

MARIO CELSO BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a celebrar contrato de locação de 01 (uma) linha telefônica. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - A linha telefônica de que trata o artigo 1º, destinar-se á a atender exclusivamente a escola básica David Pedro Espíndola. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - As faturas telefônicas mensais bem como outras despesas incorridas, que não seja o aluguel da linha, correrão por conta da APP da escola referida no caput deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (16 documentos)

Barra Velha, 29 de setembro de 1993.

MARIO CELSO BITTENCOURT

Prefeito Municipal

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