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21 de setembro de 2019

Lei 68/92 | Lei nº 68 de 02 de dezembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS POR CONTA DOS CONVÊNIOS 088/81 E 278/92." Ver tópico (3345 documentos)

JOSÉ BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar Cr$.(Quinhentos e três milhões de cruzeiros), por conta dos Convênios nº 088/91 e nº 278/92, para atender a insuficiências nas seguintes dotações orçamentárias: Ver tópico (19 documentos)

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

01 - Setor de Educação 08.42.188 - Programa de Trabalho 1004 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas 4110 - Obras e Instalações..............................Cr$ 323.000.000.00 06 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEANENTO

02 - Setor de Saúde 13.75.428 - Programa de Trabalho 1008 - Construção da Unidade Sanitária 4110 - Obras e Instalações..............................Cr$ 180.000.000,00

Art. 2º - Para atender o exposto no artigo 1º desta Lei, serão usados recursos dos convênios 088/91 no valor de Cr$.(trezentos e vinte e três milhões de cruzeiros) e nº 278/92 no valor de Cr$.(cento e oitenta milhões de cruzeiros). Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Barra Velha, 02 de dezembro de 1992.

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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