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28 de novembro de 2021

Lei 70/91 | Lei nº 70 de 31 de outubro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E PESQUEIRO - COMDAPE, COMO TAMBEM SEU REGULAMENTO" Ver tópico (5642 documentos)

JOSÉ BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uno de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E PESQUEIRO, órgão deliberativo que passa a integrar o 1º escalão da Administração Pública Direta, subordinando: se única e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º - Ao COMDAPE, atribui-se a competência e a finalidade de: Ver tópico (309 documentos)

I - Auxiliar a Administração Municipal no desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro, bem como conjugar Órgãos Públicos e de iniciativa privada para não ocorrer paralelismo atuantes de ações, incentivando as lideranças comunitárias no meio agropecuário e pesqueiro; Ver tópico

II - promover a integração e desenvolvimento da agropecuária e pesca mo Município, municipalizando as ações desenvolvidas; Ver tópico

III - Fortalecer e organizar o desenvolvimento do meio Rural e pesqueiro através da busca de soluções para as necessidades identificadas junto ao setor Agropecuário e Pesqueiro; Ver tópico

IV - Otimizar o uso de recursos naturais à nível de Município e de Comunidades Rurais e Pesqueiras, bem como os recursos financeiros, humanos e materiais; Ver tópico

V - Estimular a fixação da população no meio Rural e Pesqueiro, reduzindo o fluxo migratório ao campo e regiões pesqueiras para a Cidade, incentivando suas organizações afim de promover o bem estar destas. Ver tópico

Art. 3º - Para a consecução do objetivo visando, as deliberações do Conselho Municipal Agropecuário e Pesqueiro, deverão: Ver tópico (4 documentos)

I - Promover a integração entre os órgãos e entidades participantes do Conselho; Ver tópico

II - Promover e assegurar recursos junto à Administração Municipal para alcançar os objetivos propostos pela política agropecuária e pesqueira; Ver tópico

III - Elaborar diretrizes de trabalho para a execução da programação estabelecida e expedir normas e instruções, com vistas a execução dos programas; Ver tópico

IV - A programação estará em permanente discussão e avaliação, objetivando a eleição de prioridades; Ver tópico

V - Organizar e, manter um banco de dados sobre a economia primária do Município, o mais completo possível, para tornar-se instrumento para reinvidicação de recursos e obras, orientando o produtor, bem como tornar do conhecimento público estas informações por intermédio dos meios de comunicação escrita ou falada; Ver tópico

VI - Promover gestões junto aos agentes financeiros visando orienta-los sobre os instrumentos legais e as tecnologias diferentes e necessárias no meio rural, solicitando dotações de recursos específicos; Ver tópico

VII - Promover o intercâmbio com instituições do País e ou exterior enfatizando a busca de recursos tecnológicos e financeiros por meio de dotações, informações e tecnologias. Ver tópico

Art. 4º - O COMDAPE compor-se-á de 20 membros constituindo-se: Ver tópico (4 documentos)

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; Ver tópico

II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra Velha; Ver tópico (1 documento)

III - 01 (um) representante da Colônia de Pescadores de Barra Velha; Ver tópico

IV - 01 (um) representante dos Frigoríficos do Município de Barra Velha; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Associação dos Bananicultores do Município de Barra Velha; Ver tópico

VI - 01 (um) representante da ACARESC; Ver tópico

VII - 01 (um) representante da CIDASC; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante da ACARPESC; Ver tópico

IX - 01 (um) representante de cada comunidade rural, sendo as mesmas: Rio Novo, Medeiros, Stª. Luzia, Stª. Cruz, Sertãozinho, Stº. Antonio, São João do Itaperiú, Sêde, Itajuba, Itinga I, Itinga II, Porto do Itaperiú. Ver tópico

§ 1º - Cada entidade representada indicará também um suplente, que substituirá o titular em qualquer eventualidade. Ver tópico

§ 2º - Quando o membro titular for Considerado resignatário, a Conselho Municipal solicitará a indicação de novo representante. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho Municipal terão mandato coincidente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, que será o Presidente do mesmo. Ver tópico

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal serão renováveis mediante confIrmação expressa da entidade que representa. Ver tópico

§ 5º - O trabalho dos membros do Conselho Municipal será considerado relevante e não remunerado, porém os custos originados por viagens, hospedagem, alimentação, etc., quando a serviço do Conselho Municipal, serão reembolsados. Ver tópico

§ 6º - O Presidente do Conselho Municipal, poderá designar um substituto para representa-lo em suas ausências ou impedimentos, que deverá ser o secretário da Agricultura e Pecuária. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho Municipal terá um Secretário Executivo, que deverá ser o secretário da Agricultura e Pecuária, ou pessoa de sua confiança, indicada pelo mesmo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º - O Conselho Municipal terá três subcomissões, a saber: Ver tópico (249 documentos)

Sub-comissões de Preservação dos Recursos Naturais;

Sub-comissões de Projetos Agro-silvo-pastoris;

Sub-comissões do Desenvolvimento da Pesca Marítima.

§ 1º - Cada sub-comissão será formada por um coordenador e tantos membros quantos forem necessários. Ver tópico

§ 2º - Os coordenadores de cada sub-comissão serão escolhidos pelos membros do COMDAPE, digo, Conselho Municipal de Desenvol. Agropacuário e Pesqueiro. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Municipal criará a seu critério, de acordo com a necessidade imposta outras subcomissões, que serão de caráter temporário com período de funcionamento pré-estabelecido. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O Conselho Municipal reunir-se-á, ordinariamente no mínimo seis vezes por ano e, extraordinariamente sempre que for convocada. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de sete dias, e as extraordinárias com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas. Ver tópico

§ 2º - O quorum exigido para abertura e funcionamento das reuniões será de metade mais um dos membros do Conselho Municipal em primeira chamada, e com qualquer número de representantes em segunda chamada, procedida no máximo trinta minutos após a primeira. Ver tópico

§ 3º - As deliberações do Conselho Municipal, serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes à reunião, inclusive com votos do Presidente e Secretário Executivo, cabendo ao Presidente o voto de Minerva em caso de empate. Ver tópico

§ 4º - Qualquer membro titular do Conselho Municipal poderá solicitar a transcrição em ata de seu voto, ou de documentos relacionados com a matéria em pauta. Ver tópico

§ 5º - As reuniões ordinárias terão tempo de duração indeterminado e, as reuniões extraordinárias terão o tempo máximo de sessenta minutos, podendo o mesmo ser prorrogado por no máximo trinta minutos. Ver tópico

Art. 8º - As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal, serão destinadas exclusivamente à discussão e votação da matéria constante da convocação, podendo-se fazer no entanto, comunicações em caráter excepcional, quando se tratar de assunto urgente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º - As sub-comissões reunir-se-ão sempre que necessário, por convocação do Conselho Municipal ou do seu coordenador. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Cada sub-comissão estabelecerá o seu plano de trabalho de trabalho de acordo com as atribuições que lhe competem. Ver tópico

§ 2º - O Secretário Executivo deverá adequar um cronograma de trabalho integrado das sub-comissões, de maneira a permitir a participação de seus membros nos trabalhos ao Conselho Municipal. Ver tópico

§ 3º - As deliberações e/ou documentos elaborados pelas sub-comissões deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 10 - Compete aos membros ao Conselho Municipal: Ver tópico (6 documentos)

I - envidar o máximo esforço no sentido de tornar efetiva e eficaz a integração da entidade que representa, na política e operacionalização do Plano Agropecuário e Pesqueiro para Barra Velha; Ver tópico

II - solicitar ou sugerir ao Presidente a presença de pessoas capazes de prestar informações e esclarecimentos sobre as matérias em exame, nas reuniões do Conselho Municipal; Ver tópico

III - participar das sub-comissões, de acordo com sua capacitação profissional e especialização; Ver tópico

Parágrafo Único - O membro titular que não comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas e não se fizer representar por seu suplente, será considerado resignatário. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUIVO

Art. 11 - O Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal, compete: Ver tópico (8 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal; Ver tópico

III - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades das sub-comissões. Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência ao Presidente do Conselho Municipal, o Secretário Executivo exercerá suas atribuições. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12 - Ao Secretário Executivo compete: Ver tópico

I - coordenar e administrar todas as atividades do Conselho Municipal; Ver tópico

II - divulgar os trabalhos e resoluções do Conselho Municipal; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir este regulamento, as decisões do Conselho Municipal e aquelas tomadas pelas sub-comissões; Ver tópico

IV - estimular a participação dos membros do Conselho Municipal e de outros profissionais e entidades nos eventos afins no Município ou no Estado; Ver tópico

V - desempenhar outros cargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; Ver tópico

VI - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUB-COMISSÕES

Art. 13 - São atribuições das sub-comissões: Ver tópico (4 documentos)

I - elaborar projetos e programas específicos, a respeito de matéria ou assuntos definidos pelo Conselho Municipal; Ver tópico (3 documentos)

II - colocar em prática as soluções delineadas nos projetos/programas, de acordo com um programa pré-estabelecido; Ver tópico

III - manter o Conselho Municipal informado periodicamente dos resultados obtidos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 14 - Por ato baixado pelo Prefeito Municipal, será dado conhecimento ao público dos nomes dos membros que integrarão o COMDAPE. Ver tópico

Art. 15 - Para qualquer alteração neste regulamento, será necessária a aprovação por no mínimo dois terços dos membros do Conselho Municipal. Ver tópico

Art. 16 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pelo Conselho Municipal. Ver tópico

Art. 17 - Para o fieI cumprimento do disposto nesta Lei o Município, compromete: se a firmar os convênios e acordos que se fizerem necessários com órgãos ou entidades, estaduais e federais, visando o desenvolvimento da Agropecuária. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - As desposas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua, publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Barra Velha, 31 de outubro de 1991.

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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