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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2019

Lei 112/90 | Lei nº 112 de 21 de dezembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"AUTORIZA REAJUSTE REAL NOS VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (8830 documentos)

JOSE BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover um reajuste real de 500% (quinhentos por cento) sobre o IPTU de 1990, corrigido pela BTN deste mês de dezembro de 1990. Ver tópico (52 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. Barra Velha, 21 de Dezembro de 1990. Ver tópico (59 documentos)

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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