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Jusbrasil - Legislação
17 de julho de 2018

Lei 80/90 | Lei nº 80 de 13 de setembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 42/90, ART. DE 23 DE MAIO DE 1990". Ver tópico (1945 documentos)

JOSE BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o dispositivo da Lei 42/90 artigo de 04 de julho de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O Artigo da Lei 42/90 de 04 de julho de 1990 terá a seguinte redação: as despesas constantes do projeto de execução dos serviços e materiais citados no artigo da Lei 42/90 de 04 de julho de 1990 no valor deBTNs, serão debitados na conta TIP desta Prefeitura, junto à Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC. Ver tópico (25 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Barra Velha, 13 de setembro de 1990.

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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