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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2022

Lei 1/90 | Lei nº 1 de 24 de janeiro de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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"AUTORIZA A MANDAR EXECUTAR AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA CELESC". Ver tópico (6478 documentos)

JOSE BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a mandar executar serviços de ampliação de rede de energia elétrica com a colocação de 06 (seis) postes na rua JOSÉ QUINTINO PEREIRA (Lateral) no Balneário Itajuba. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - As despesas com a execução dos serviços acima, referente à parcela anti-econômica no valor de NCZ$. 6.379,31 (seis mil trezentos e setenta e nove cruzados novos trinta e um centavos), serão debitadas pela Celesc na conta TIP desta Prefeitura Municipal. Ver tópico (13 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Barra Velha, 24 de Janeiro de 1990.

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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