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27 de julho de 2021

Lei 81/89 | Lei nº 81 de 13 de outubro de 1989

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (249 documentos)

JOSE BRUGNAGO, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante concorrência pública a conceder a Empresa privada estabelecida no Município, no mínimo duas, a exploração dos Serviços Funerários no Município de Barra Velha, pelo prazo de 10 (dez) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Pela concessão dos serviços, deverão ser estabelecidos, entre outras, as seguintes condições: Ver tópico

a) Fornecimento gratuito de caixões fúnebres, de acordo com as necessidades, autorização e requisição da Prefeitura Municipal, de 2 (dois) mensais; Ver tópico

b) Submissão à tabela de preços de serviços e caixões fúnebres, estabelecida pela Prefeitura Municipal; Ver tópico

c) As condições para renovação do contrato e do destino das instalações, se houver, em caso de rescisão; Ver tópico

d) Proibição aos agentes funerários de permanecerem nas imediações dos hospitais e casa de Saúde com objetivos de oferecerem seus serviços; Ver tópico

e) Obediência intergral aos projetos apresentados pela Prefeitura Municipal e sua localização, no caso que o concessionário venha a construir seu prédio próprio. Ver tópico

Art. 2º - Fica proibida a exibição ostensiva de artigos fúnebres em qualquer zona da cidade, inclusive na área de localização desses serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - A desobediência ao preceituado neste artigo, importará na imediata interdição do estabelecimento. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Barra Velha, 13 de Outubro de 1989.

JOSÉ BRUGNAGO

Prefeito Municipal

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