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Jusbrasil - Legislação
31 de outubro de 2020

Lei 9/88 | Lei nº 9 de 29 de abril de 1988

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E BAIXA NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL". Ver tópico (3145 documentos)

O POVO de Barra Velha, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar a terceiros na forma da legislação em vigor, os veículos abaixo relacionados: Ver tópico (61 documentos)

a) automóvel Del Rey, ano 87, ch. 9BFCXXLC2HBE25464 Ver tópico

b) ambulância Belina, ano 83, ch. LB4RBE97920 Ver tópico

c) caminhão Mercedes Benz, ano 74, ch. 34404112067681 Ver tópico

d) máquina carregadeira FIAT-ALLIS, 134BR, ch. 475,ano 81 Ver tópico

Art. 2º - Fica também autorizado a dar baixa no Patrimônio Municipal os veículos descritos no artigo anterior desta Lei, quando de suas alienações. Ver tópico (39 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (37 documentos)

Barra Velha, 29 de abril de 1988.

VALTER FRANCISCO RÉGIS

Prefeito Municipal

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