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Jusbrasil - Legislação
04 de agosto de 2021

Lei 1/85 | Lei nº 1 de 12 de janeiro de 1985

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC". Ver tópico (6473 documentos)

O Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais: Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra Velha, autorizado a firmar convenio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da casa Civil e Ladesc, com o objetivo de executar o programa PRÓ-CRIANÇA, que visa o atendimento às crianças carentes de idade inferior a sete anos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Barra Velha, 12 de fevereiro de 1985.

VALTER FRANCISCO RÉGIS

Prefeito Municipal

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