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20 de abril de 2019

Lei 1/63 | Lei nº 1 de 11 de fevereiro de 1963

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

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O cidadão, Bernardo Aguiar, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ver tópico (2377 documentos)

CAPÍTULO I

Dos Fins do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem

Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER), diretamente subordinado ao Prefeito e com autonomia administrativa e financeira, nos termos da presente lei. Ver tópico (3 documentos)

a) Elaborar o Plano Rodoviário Municipal e proceder a sua revisão periódica de acordo com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, de cinco em cinco, pelo menos; Ver tópico

b) dar execução sistemática a esse Plano, efetuando ou finalizando todos os serviços técnicos e administrativos convenientes aos estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramentos das rodovias municipais; Ver tópico

c) Conservar permanentemente as rodovias municipais; Ver tópico

d) exercer a polícia de tráfego nas rodovias municipais; Ver tópico

e) conceder ou autorizar e fiscalizar a exploração de serviços de transporte coletivo nas rodovias municipais, observadas as condições técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DMER); Ver tópico

f) conceder licença para colocação de postes, anúncios, postos de gasolina e outras utilizações compatíveis com o local na faixa de domínio das rodovias municipais; Ver tópico

g) submeter à aprovação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, por intermédio do Prefeito, os planos de operações de créditos ou financiamento de qualquer natureza, que tiverem de ser garantidos pela Cota do Fundo Rodoviário Nacional; Ver tópico

h) Prestar, anualmente, ao Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado, contas pormenorizadas da aplicação integral ao fim a que se destinam, das Cotas do Fundo Rodoviário Nacional recebidas no exercício anterior, acompanhadas de relatório sobre a execução do Orçamento do referido exercício; Ver tópico

i) Facilitar ao Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado, o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para o recebimento da Cota do Fundo Rodoviário Nacional; Ver tópico

j) Adotar as mesmas medidas técnicas e administrativas inclusive nomenclatura, vigorantes nos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem Nacional e Estadual; Ver tópico

k) Manter-se em constante comunicação com o Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situação exata da Viação Rodoviária Municipal, inclusive das leis e demais disposições que regulamentem ou virem a regulamentar; Ver tópico

l) Estimular, por todos os meios hábeis a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidade, não só de suas próprias atividades, como dos estudos técnicos, econômico e de administração rodoviária e demais assuntos relativos ao tráfego em estradas de rodagem. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se rodovias Municipais as estradas de rodagem compreendidas no Plano Rodoviário do Município. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da organização

Art. 3º - O D.M.E.R. será dirigido, preferentemente, por Engenheiro Civil, nomeado em Comissão pelo Prefeito. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - A nomeação do Diretor do D.M.E.R. poderá recair em funcionário da Prefeitura. Ver tópico

Art. 4º - A Chefia do D.M.E.R., compete: Ver tópico (10 documentos)

a) Elaborar e submeter ao Prefeito, os programas anuais e respectivos orçamentos; Ver tópico

b) Dirigir e fiscalizar a execução desses programas; Ver tópico

c) Informar ao Prefeito sobre os andamentos dos trabalhos do D.M.E.R. e prestar todas as informações solicitadas; Ver tópico

d) Prestar contas pormenorizadas, ao Prefeito, do emprego da Receita do D.M.E.R; Ver tópico

e) Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Receita do D.M.E.R.

Art. 5º - A Receita do D.M.E.R. será constituída: Ver tópico (51 documentos)

a) Da cota que couber ao Município no Fundo Rodoviário Nacional; Ver tópico

b) Da contribuição orçamentária do Município, nunca inferior a cinco por cento, em cada exercício, calculada sobre a receita geral orçada, excluindo-se as rendas industriais; Ver tópico

c) Do produto da contribuição de melhoria e de pedágio ou quaisquer taxas, multas ou licenças, cobradas pelo uso das rodovias Municipais ou das respectivas faixas de domínio; Ver tópico

d) De créditos suplementares e especiais; Ver tópico

e) Das demais rendas que por sua natureza ou disposições especiais, devam competir ao Departamento. Ver tópico

Art. 6º - Os recursos mencionados no artigo anterior, recebidos por quem de direito, serão depositados em conta especial do D.M.E.R. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - A contribuição do Município, será depositada na mesma conta bancária, por duodécimos, até o dia 15 de cada mês. Ver tópico (19 documentos)

Art. 7º - A receita e despesa do D.M.E.R. serão contabilizadas separadamente das do Município incorporando-se, entretanto, em globo, aos balanços da Prefeitura. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 8º - As dúvidas e omissões por ventura existentes nesta lei serão resolvidas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (8 documentos)

Art. 8º - Dentro de 90 (noventa) dias o Prefeito baixará o Regimento Interno do D.M.E.R. Ver tópico (8 documentos)

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (15 documentos)

Prefeitura Municipal de Barra Velha, 11 de fevereiro de 1963.

BERNARDO AGUIAR

Prefeito Municipal

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