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18 de setembro de 2019

Lei Complementar 12/01 | Lei Complementar nº 12 de 21 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Barra Velha (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (261 documentos)

VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito Municipal de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituido o parcelamento do solo, projetos de arruamentos, loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos no Município de Barra Velha, que dependerão sempre de prévia licença da Prefeitura Municipal, obedecido o disposto nesta Lei e nas Normas Federais e Estaduais aplicáveis à matéria. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das Legislação Estaduais e pertinentes. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Considera-se Loteamento a divisão de glebas em lotes destinados a edificação com a abertura das suas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação, ampliação das vias existentes. Ver tópico

§ 2º - Considera-se Desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Ver tópico

§ 3º - Considera-se Remembramento a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitando as dimensões mínimas previstas em Lei. Ver tópico

§ 4º - A construção de mais de uma economia autônoma, dentro do mesmo lote, deve ser antecedida pelo desmembramento, e só será admitida se daí resultarem em lotes edificáveis, de acordo com a Lei. Ver tópico

§ 5º - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos condomínios horizontais, que serão regidos pelo artigo 30 desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por Lei Municipal. Ver tópico (25 documentos)

§ único - Não será permitido o parcelamento do solo: Ver tópico

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas; Ver tópico

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; Ver tópico

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%(trinta porcento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; Ver tópico

IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificações; Ver tópico

V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O LOTEAMENTO

Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; Ver tópico

II - Os lotes terão área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados nos Loteamentos e nos desmembrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, nos lotes de esquina a frente mínima é de 15.00 m e área mínima de 360,00 m2; Ver tópico

III - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi", salvo maiores exigências da legislação específica; Ver tópico

IV - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo, não poderá ser inferior a 35%(trinta e cinco porcento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa "non aedificandi", destinada a equipamentos urbanos. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e de gás canalizado. Ver tópico

§ 2º - A Prefeitura Municipal, verificando a existência de uma grande área não parcelada, poderá elaborar, "ex-offício", um projeto urbanístico disciplinador de sua utilização (Area da Lagoa, BR 101 e Zona Industrial). Ver tópico

§ 3º - As disposições desta Lei obrigam não só os arruamentos, loteamentos, desmembramentos ou remembramentos realizados, para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO PARA PROJETOS DE LOTEAMENTO

Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar À Prefeitura Municipal ou a Administração Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas de reservadas para equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta de imóvel contendo, pelo menos: Ver tópico

I - As divisas da gleba a ser loteada; Ver tópico

II - A localização dos cursos de água, bosques e construções existentes; Ver tópico

III - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distancias da área a ser loteada; Ver tópico

IV - Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; Ver tópico (1 documento)

V - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas; Ver tópico

VI - Interessado deverá apresentar todos os itens acima relacionados, contidos em 02 (duas) vias da planta do imóvel sendo uma delas em papel heliográfico vegetal copiativo, na escala 1:2.000, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA, contendo: Ver tópico

a) curvas de nível de 1,00m em 1,00m (um metro em um metro), amarradas a RN (nível de referência) identificável; Ver tópico

b) indicação de: construções existentes; faixa de domínio da Marinha e das Rodovias Municipais, Estaduais e Federais; faixa de domínio das linhas de transmissão de energia, adutoras da CASAN; faixas sanitárias necessárias à proteção dos mananciais hídricos; obras, instalações ou serviços de utilidade pública, existentes no local ou numa faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo da área ; Ver tópico

c) outras indicações que possam interessar à orientação geral do loteamento, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

VII - Quando se dispuser a lotear somente parte do terreno, ou for proprietário de uma maior área contígua ao loteamento em questão, o requerente deve apresentar as plantas referidas ao inciso VI, abrangendo a totalidade do imóvel; Ver tópico

VIII - Sempre que se fizer necessário, a critério da Secretaria de desenvolvimento Urbano, poderá ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro, do terreno até o limite de 500m (quinhentos metros),ou, até o talvegue ou divisor de águas mais próximo; Ver tópico

IX - encaminhamento de projetos de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento de áreas parceladas, podendo-se para este efeito admitir-se uma das seguintes provas: Ver tópico

a) laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectado ao sistema de abastecimento de água da cidade; Ver tópico

b) nos loteamentos localizados nas zonas urbanas, a perfuração de poços artesianos, ou outro sistema semelhante, deverá ser viabilizado pelo órgão responsável pelo abastecimento de água no Município. Ver tópico

Art. 7º - A Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: Ver tópico (2 documentos)

I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; Ver tópico

II - traçado básico do sistema viário principal; Ver tópico

III - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público; Ver tópico

IV - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; Ver tópico

V - A zona ou zonas de uso predominante da área, com a indicação dos usos compatíveis; Ver tópico

VI - Indicação da proporção do número de lotes por zona, conforme o ARTIGO 29 desta Lei. Ver tópico

§ único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 02 (dois) anos. Ver tópico

DO PROJETO

Art. 8º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto na escala 1:2.000 contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou a Administração Federal, quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos: Ver tópico

I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; Ver tópico

II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia; Ver tópico

III - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; Ver tópico

IV - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; Ver tópico

V - A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; Ver tópico

VI - A indicação na planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; Ver tópico

VII - Planta de locação do loteamento em escala 1:25.000; Ver tópico

VIII - O projeto deverá estar assinado em todas as 05 (cinco) cópias por profissional devidamente registrado no CREA e pelo proprietário ou seu representante legal; Ver tópico

IX - Cálculo analítico do levantamento topográfico; Ver tópico

X - Indicações de marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos ou curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável. Ver tópico

§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: Ver tópico

I - A descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fabricação da zona ou zonas de uso predominante; Ver tópico

II - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; Ver tópico

III - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio no ato do registro do loteamento; Ver tópico

IV - A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e nas adjacências; Ver tópico

§ 3º - Compromisso contendo os seguintes dizeres, escritos a nanquim, ou à forma de carimbo, abaixo e à direita da prancha, bem legível, assinado pelo (s) proprietário (s): "Desde a data da inscrição deste loteamento no Cartório de Registro de Imóveis passarão a integrar o domínio da Prefeitura Municipal de Barra Velha, as áreas destinadas às vias de circulação, praças, jardins e recreação, bem como as destinadas a usos institucionais ou públicos. O processamento de guias de transmissão de propriedades, bem como a concessão de"Habite-se"para qualquer construção realizadas nos lotes ficam condicionados à expedição, por parte da Prefeitura Municipal, de Certidão de Aprovação de Loteamento e de documento de aceitação definitiva das obras a serem realizadas, constantes do Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento. Outrossim, ficam caucionados os lotes que não poderão ser vendidos antes dessa aceitação". Ver tópico

§ 4º - A caução com a finalidade de garantir por parte do loteador, a execução do projeto, constará de um número de lotes de valor correspondente, na época de aprovação do loteamento, ao custo das obras e serviços previstos no Termo de Acordo e no Decreto de Aprovação a que se refere os artigos 12 e 13. Ver tópico

I - A quantidade de lotes caucionados deverá ser no mínimo igual a 20%(vinte porcento) do número total de lotes projetados e localizados de preferência em área contínua; Ver tópico

II - A Prefeitura poderá autorizar que os projetos de loteamento sejam executados por etapas, desde que seja assegurado a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento. Neste caso, o termo de acordo a que se refere o artigo 12, definirá as áreas correspondentes a cada etapa e as condições de liberação de cada área convencionada. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 9º - Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou à Administração Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: Ver tópico

I - A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; Ver tópico (2 documentos)

II - A indicação do tipo de uso predominante no local; Ver tópico (2 documentos)

III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área; Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Aplica-se ao desmembramento, no que se couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso II do artigo 4º e o artigo 5º desta Lei. Ver tópico

§ único - O Município, ou a Administração Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1º do artigo 4º desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 11 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pela Administração Federal quando for o caso, a quem também compete a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 6º e 7º desta lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao Estado o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelo Município, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições: Ver tópico

I - Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Ver tópico

II - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; Ver tópico

III - Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m²(um milhão de metros quadrados). Ver tópico

Art. 12 - Pela assinatura do Termo de Acordo o loteador obriga-se a: Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Executar, no prazo máximo de 02 (dois) anos, sem qualquer ônus para a Prefeitura, as seguintes obras, constantes do cronograma físico- financeiro aprovado com o projeto: Ver tópico

a) abertura e terraplanagem das vias de circulação e praças, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento; Ver tópico

b) meios- fios, guias de pedra ou concreto e pavimentação (asfalto, lajotas, concreto, etc) em todas as vias e praças; Ver tópico

c) valeteamento e canalização de águas pluviais; Ver tópico

d) drenagem, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários; Ver tópico

e) arborização do loteamento, na proporção mínima de 02 (duas)árvores por lote; Ver tópico

f) a construção de jardins, parques, praças, previstas no projeto de parcelamento; Ver tópico

g) abertura de poços nos casos em que não exista previsão de ligação da área ao sistema municipal de abastecimento de água num prazo de 02 (dois) anos; Ver tópico

h) quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei. Ver tópico

I - Formalizar a hipoteca dos lotes caucionados em favor da Prefeitura, fazendo constar da respectiva escritura que a execução das obrigações, será fiscalizada por meio do Executivo Municipal; Ver tópico

II - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços; Ver tópico

III - Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no Termo de Acordo; Ver tópico

IV - Fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no inciso I deste artigo; Ver tópico

V - Fazer constar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda dos lotes, as obrigações dos serviços e obras previstas no inciso I deste artigo, com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da área de seus lotes; Ver tópico

VI - Em cada contrato de venda, delimitar e identificar por intermédio de marcos cada parcela individualizada. Ver tópico

§ 2º - No caso dos projetos de loteamentos a serem executados por etapas, conforme o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 8º, o Termo de Acordo referido neste artigo deve ainda: Ver tópico

I - Definir cada etapa do projeto total, de modo a assegurar a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento; Ver tópico

II - Definir o prazo total de execução de todo o projeto e as áreas e os prazos correspondentes a cada etapa; Ver tópico

III - Estabelecer condições especiais, se for o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa; Ver tópico

IV - Indicar os lotes caucionados em proporção com as etapas do projeto. Ver tópico

§ 3º - Os marcos de alinhamento e nivelamento, referidos no inciso I, letra a, deste artigo, deverão ser de concreto, segundo padrão fornecido pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 13 - O Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento deverá conter: Ver tópico (8 documentos)

I - Dados que caracterizem e identifiquem o loteamento; Ver tópico

II - As condições em que o loteamento foi aprovado; Ver tópico

III - Indicação das áreas destinadas a logradouros, usos institucionais e áreas livres, as quais se incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, com bens de uso comum, sem ônus qualquer espécie para a Prefeitura; Ver tópico

IV - Indicação das áreas a serem caucionadas na forma do artigo 8º, como garantia da execução das obras; Ver tópico

V - Anexo do qual conste a descrição das obras a serem realizadas e um cronograma de sua execução físico- financeira. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 14 - Após a lavratura do Decreto de Aprovação, a Prefeitura entregará ao loteador a Certidão de Aprovação de Loteamento, com os seguintes objetivos, a serem cumpridos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade do Decreto: Ver tópico

I - Registro do Loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o artigo 18 da Lei Federal nº 6.766(19/12/1.979); Ver tópico

II - Lavratura de escritura de hipoteca das áreas postas como garantia da execução das obras, indicadas no artigo 12, inciso I, desta Lei e que devem ser descritas na escritura. Ver tópico

§ único - A comprovação das providências mencionadas nos incisos I e II será feita mediante Certidão de Cartório de Registro de Imóveis. Ver tópico

Art. 15 - Uma vez realizadas as obras de que trata o artigo 12, inciso I, a Prefeitura Municipal, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas. Ver tópico

§ único - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas. No caso de projetos de loteamento a serem realizados por etapas, a liberação dos lotes caucionados será feita proporcionalmente a cada área convencionada. Ver tópico

Art. 16 - Caso as obras não tenham sido realizadas no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da Aprovação do Parcelamento, a Prefeitura Municipal poderá: Ver tópico

I - Decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto; Ver tópico

II - Executar as obras por sua conta, cobrando do loteador, por meios administrativos ou judiciais, os custos das obras, acrescidos de 40%(quarenta porcento) a título de administração. Ver tópico

§ único -Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a Fiscalização Municipal observará o que dispõe a Lei em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS TÉCNICAS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 17 - A denominação dos loteamentos e arruamentos deverá obedecer as seguintes normas para sua identificação: Ver tópico

I - VILA: quando a área for inferior a 50.000 m²; Ver tópico

II - JARDIM: quando a área estiver compreendida entre 50.000 e 500.000 m²; Ver tópico

III - PARQUE: quando a área for superior a 500.000 m²; Ver tópico

IV - BAIRRO: os parques que a Prefeitura autorizar esta denominação. Ver tópico

§ único - Os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual À utilizada para identificar outros setores da cidade já existentes ou aprovados. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DOS LOTES E DAS QUADRAS

Art. 18 - Os projetos de arruamento dos loteamentos, deverão ser submetidos à aprovação da Prefeitura conforme estabeleceu o artigo 9º da presente Lei, devendo projetado de modo a construir rede hierárquica de vias integradas ao sistema viário existente. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - As vias são classificadas numa das seguintes categorias: Ver tópico

a) Vias Coletoras a BR 101; Ver tópico

b) Vias Principais; Ver tópico

c) Vias Secundárias; Ver tópico

d) Vias de Distribuição ou Local; Ver tópico

e) Vias Turisticas; Ver tópico

f) Vias de Pedestres; Ver tópico

g) Vias de bicicletas. Ver tópico

§ 1º - Essa classificação está esquematicamente representada na Quadro 01, anexa à presente Lei; Ver tópico

§ 2º - As normas, dimensões, especificações e padrões abrangem tópicos que deverão a seguir ser explicitados para cada um dos tipos de vias previstas nesta Lei e resumidos no quadro 01, em resumo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS VIAS ESPECIAIS

Art. 20 - As vias especiais são aquelas destinadas a interligação das diversas localizadas no Município, bem como a interligação deste com outras cidades do Estado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DAS VIAS PRINCIPAIS

Art. 21 - As vias principais são aquelas destinadas à interligação das diversas zonas ou bairros da área urbana e de expansão urbana do Município. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS VIAS SECUNDÁRIAS

Art. 22 - As vias secundárias são de circulação lenta que alimentam o fluxo de tráfego das vias principais, interligando diferentes zonas nas áreas urbanas e de expansão urbana dos distritos. Estando caracterizadas conforme dos mapas que acompanham esta Lei. Ver tópico

§ 1º - As vias secundárias com saída darão acesso a um máximo de 80 (oitenta) unidades residenciais ou a uma distancia máxima de 40,00m (quarenta metros) em relação a outras vias; Ver tópico

§ 2º - As vias secundárias sem saída (em cul- de- sac) darão acesso a um máximo de 40 (quarenta) unidades residenciais, ou a uma distancia máxima de 200,00m (duzentos metros) em relação a outra via; Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS VIAS DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 23 - São chamadas de distribuição, as vias de características locais, de tráfego lento, destinadas a proporcionar o acesso as unidades residenciais e as demais vias pista de rolamento de 8,00m (oito metros). Ver tópico

§ 1º - As vias de distribuição com saída, darão acesso a um máximo de 20, (vinte) unidades residenciais ou uma distancia máxima de 200,00m (duzentos metros); Ver tópico

§ 2º - As vias de distribuição sem saída (cul- de- sac), darão acesso a um máximo de 15 (quinze) unidades residenciais ou uma distancia de 100,00m (cem metros) em relação a outra via; Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS VIAS PARA PEDESTRES

Art. 24 - São denominadas vias de pedestres, aquelas destinadas a circulação exclusiva de pedestres atendendo a um número máximo de 20 (vinte) unidades residenciais pavimentados. Ver tópico

§ 1º - As junções de vias para pedestres com outras de diferentes categorias, devem ser dimensionadas de acordo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS VIAS PARA BICICLETAS

Art. 25 - As vias para bicicletas são destinadas exclusivamente para este tipo de veículo. Ver tópico

§ único - O projeto desta via deve obedecer as dimensões e especificações constantes das instruções. Ver tópico

Art. 26 - As vias de secundárias deverão iniciar em vias principais . Ver tópico (3 documentos)

Art. 27 - As vias de distribuição deverão iniciar em vias secundárias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 28 - As vias de pedestres deverão ser conectadas preferencialmente em uma via de distribuição, ou excepcionalmente a uma via secundária. Ver tópico

Art. 29 - O acesso aos lotes destinados a atividades comerciais ou institucionais, a critério da Prefeitura, devem prever áreas de estacionamento compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, conforme especificações constantes das Instruções a serem baixadas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (4 documentos)

§ único - Os lotes cujo acesso só possa ser feito exclusivamente através de vias de pedestres, deverão contar com área de estacionamento coletivo ou público, suficientemente para comportar pelo menos 01 (um) veículo por unidade residencial. Ver tópico

Art. 30 - Todas as vias deverão ser arborizadas conforme especificações constantes das Instruções a serem baixadas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 31 - A identificação de vias e logradouros, antes de sua designação oficial, só poderá ser feita por meio de números e letras. Ver tópico

Art. 32 - Todas as vias beirando a costa, além de serem consideradas como vias principais de características especiais e de tráfego lento, deverão contar com faixas de estacionamento para veículos e bicicletas ao longo de toda sua extensão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A implantação dessas vias deverá obedecer ao projeto e as normas e especificações definidas pela Prefeitura Municipal; Ver tópico

§ 2º - O acesso de veículos aos lotes dispostos ao longo desta via deverá ser feito diretamente pela referida via ou por via secundária ou de distribuição. Ver tópico

Art. 33 - Todas as vias principais serão providas com baías especiais nas paradas de ônibus. Ver tópico

Art. 34 - Serão admitidos lotes para condomínios horizontais respeitadas as limitações da presente Lei, do Código do Edificações, da Lei de Zoneamento e demais dispositivos legais. Ver tópico

§ 1º - O número de residências unifamiliares permitido por lote de condomínio horizontal, será de no mínimo 05 (cinco) e no máximo de 20 (vinte) unidades; Ver tópico

§ 2º - A área dos lotes para condomínio horizontal será de no mínimo 300,00m² (trezentos metros quadrados) multiplicados pelo número total de unidades residenciais previstas no projeto submetido à aprovação da Prefeitura; Ver tópico

§ 3º - O acesso às residências nos condomínios horizontais será feito por intermédio de vias de distribuição , reservando-se uma área de estacionamento de pelo menos 1,5 (um e meio) veículos por unidade residencial no interior do condomínio; Ver tópico

§ 4º - A taxa de ocupação nos lotes referidos neste artigo será de 40% (quarenta porcento); Ver tópico

§ 5º - Esses lotes poderão ser vedados em todo o seu perímetro por muros ou cercas vivas; Ver tópico

§ 6º - Executando-se os muros destinados à proteção das áreas de serviço ou áreas íntimas, até um máximo de 30,00m (trinta metros) por unidade residencial, não será permitida a construção de elementos de vedação destinados a separar as diversas unidades residenciais existentes em um condomínio horizontal. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO

Art. 35 - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das vias e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias ao equipamento urbano do Município e que a este serão transferidas no ato de inscrição do loteamento, independente de indenização. Ver tópico

§ 1º - Em relação à área total do loteamento serão reservadas para os usos referidos no caput deste artigo, áreas no mínimo de : Ver tópico

I - 7% (sete por cento) para usos institucionais ou comunitários; Ver tópico

II - 8% (oito por cento) para áreas verdes; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) para circulação e estacionamento de veículos. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser incluídos no percentual destinados às áreas livres, até um máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos terrenos situados em zonas especiais não edificáveis, previstas na Lei de Zoneamento (Lei 763/81); Ver tópico

§ 3º - Os lotes reservados para estes usos não poderão ser caucionados para efeito do cumprimento dos dispositivos previstos no artigo 8, Ver tópico

§ 4º - Não se incluem entre as áreas livres referidas no parágrafo 1º deste artigo as destinadas às vias de circulação ou a estacionamentos de veículos; Ver tópico

§ 5º - A Prefeitura não poderá alienar em nenhuma hipótese as áreas previstas neste artigo, nem outorgar real da concessão de uso, devendo assegurar-lhe o uso institucional ou recreacional adequado tal como: praças, parques, estabelecimentos educacionais, Postos de Saúde, ou ainda de Puericultura, Posto Policial ou de Bombeiro, Agencia Telegráfica ou Telefônica, Mercadinho, Biblioteca, Abrigo para Passageiros de Transportes, instalações esportivas, campings ou outras que se visem atender necessidades da população residente ou visitante. Ver tópico

§ 6º - Excluem-se as instalações incômodas, tais como: prisões, hospitais especiais para doenças contagiosas ou repugnantes e as repartições e serviços que não sejam de utilidade direta à população residente ou flutuante. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS

Art. 36 - Junto a linhas de transmissão, oleodutos, ou rodovias estaduais ou federais, será obrigatória a reserva de faixas laterais mínimas de 15,00m (quinze metros) para o primeiro caso e para os demais, atendidos outros dispositivos legais e a existência de faixas de domínio conforme Lei de Zoneamento Nas zonas onde será instaladas torre de transmissão de celulares, de rádios transmissores, de telefônia e outros serviços afim será obrigatório uma faixa lateral mínima referente ao mesmo tamanho da torre, mais 5 (cinco) metros, estabelecendo uma faixa de segurança entre a torre e outros logradouros. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - A Prefeitura somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e respectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 38 - As taxas de ocupação, os índices de aproveitamento e as exigências referentes a afastamentos, recuos e áreas livres internas ao lote destinado a edificações de um, dois ou mais pavimentos estarão sujeitos às restrições do Código de Edificações e da Lei de Zoneamento em vigor. Ver tópico

Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá baixar por decreto ou especificações adicionais relativas à execução dos serviços e obras exigidas ou atos julgados necessários à regulamentação e aplicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 40 - Os arruamentos e loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente Lei, ainda não totalmente executados, estão sujeitos às exigências da mesma. Ver tópico

Art. 41 - A Prefeitura, não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado. Ver tópico

Art. 42 - A Prefeitura, não poderá aprovar projetos de arruamento e loteamento, ainda que sejam apenas para impedir o número excessivo de lotes e o conseqüente arruamento de investimentos em obras de infra- estrutura e custeio de serviços. Ver tópico

Art. 43 - A Prefeitura, não licenciará o uso dos lotes, sem que as obras de melhoramentos previstos pelos projetos, estejam todos incluídos. Ver tópico (1 documento)

Art. 44 - As infrações da presente Lei darão ensejo à multa, ao embargo administrativo, à demolição da obra, quando for o caso, bem como a anulação do ato de aprovação do loteamento ou arruamento. Ver tópico

§ 1º - As multas variarão de 01 (uma) a 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal vigente no Município na data da infração, sem prejuízo das outras penalidades cabíveis; Ver tópico

§ 2º - O valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração; Ver tópico

§ 3º - O Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, atualizará o decreto e as tabelas de multas por infração à legislação urbanística, a fim de adapta-la ao previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 45 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados ou loteados sem prévia licença da Prefeitura. Ver tópico (3 documentos)

QUADRO I

_________________________________________________________________________________________ | TIPO DA VIA | FAIXA DE |PISTA DE RO-| CANTEIRO | CALÇADA |RAIOS DE CON-|CICLOVIA|

| | DOMÍNIO (M) |LAMENTO (M) |CENTRAL (M)|PASSEIO (M)|CORDÂNCIA (M) | (M) |

|=================|=============|============|==========|==========|=============|========| |Via Coletora a |50,00 m leste| 11,00| -| 3,00| 1,50| -| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |BR 101 |25,00 m oeste| | | | | | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Via principal com| | 8,00| 1,00| 2,00| 2,00| -| |canteiro central | | | | | | | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias Secundária | | 8,00| -| 2,00| 2,00| -| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias Turística | | 5,00| 0,30| 2,00/3,00| 2,00| 2,00| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias de Local | | 7,00| -| 1,50| 1,00| | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias de Pedestres| | 3,00| -| 1,00| 2,00| | |_________________|_____________|____________|__________|__________|_____________|________|

Parágrafo único -Vias Especiais Ligando Barra Velha a outros Municípios Rodovias Federais e Estaduais. Ver tópico

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Barra Velha, 21 de dezembro de 2001.

VALTER MARINO ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

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